Recursos para a Floresta (4)

Um Termo de Ajustamento de Conduta assinado ontem pelo Ministério Público, Prefeitura, Departamento Autônomo de Águas e Esgotos (DAAE) e empresa Foz de Rio Claro S.A. prevê a destinação de R$ 1.500.000,00 para os projetos executivos destinados à revitalização de edifícios e infra-estrutura da FEENA. 

Trata-se de uma das medidas compensatórias relativas ao descumprimento de dispositivos estabelecidos quando da contratação dos serviços para o tratamento dos esgotos do Município.

Parabéns aos promotores de justiça e aos técnicos da FEENA pelo trabalho.

Ação Civil Pública (5)

O Ministério Público Estadual ingressou ontem com pedido judicial para que a Prefeitura de Rio Claro proteja administrativamente o edifício localizado na Rua 1 esquina da Avenida 5, no entorno da antiga Estação Ferroviária - tombada pelo CONDEPHAAT.

Entende a Promotoria de Habitação e Urbanismo que a recente descaracterização do imóvel demonstra a omissão da Prefeitura na conservação do patrimônio histórico do Município, e, caso deixe de agir, estará incorrendo em multa diária de 100 Ufesps (R$ 1.844,00)

Vitória!

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e motivada pelo nosso abaixo-assinado foi julgada procedente pelo juiz da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro.

Com isso, a Prefeitura de Rio Claro foi condenada e obrigada a garantir a segurança permanente do patrimônio histórico do Município no prazo de 90 dias e reconstruir integralmente o Sobrado da Baronesa de Dourados no prazo de um ano, sob pena de multa diária.

Parabéns a todos!
Ver sentença

O Diário do Rio Claro

Em meio aos ventos e turbulências que movimentam a política da cidade, o Diário estampa manchete de primeira página: "Situação do museu exige ação enérgica da Câmara e do Judiciário".
Em um longo artigo, analisa o descaso e a demora para as providências de recuperação do Sobrado da Baronesa de Dourados pela Prefeitura e termina questionando: "onde estão os vereadores, o Ministério Público e o Judiciário, que permitem esse descalabro?"
Acresecentaríamos: E também os órgãos diretamente responsáveis pela proteção do patrimônio histórico - IPHAN e CONDEPHAAT?

Um ano depois do incêndio...

Em agosto de 2010 o Instituto de Criminalística apontou o incêndio como criminoso e o Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil Público, oficiando a Delegacia de Investigações Gerais, IPHAN e Prefeitura, para apuração dos fatos e adoção das medidas necessária para recuperação do Sobrado da Baronesa de Dourados.

Em dezembro de 2010 o Ministério Público Estadual propôs uma Ação Civil Pública, tendo como ré a Prefeitura de Rio Claro - que fica obrigada a reconstruir o edifício e a adotar medidas para a proteção de todo o patrimônio histórico do Município.

Em maio de 2011 a Prefeitura de Rio Claro promoveu audiência pública para apresentação do projeto de recuperação e construção de anexo do Sobrado da Baronesa de Dourados, com previsão de início das obras para final de junho ou início de julho de 2011.

Apesar dos avanços, em muito conquistados pelo nosso abaixo-assinado, os criminosos ainda não foram punidos e o conjunto do patrimônio histórico da cidade continua não identificado e desprotegido como antes.

Ação Civil Pública (2)

Cumprindo suas funções constitucionais, o Ministério Público Estadual, através do Promotor Gilberto Porto Camargo, propôs Ação Civil Pública tendo como ré a Prefeitura de Rio Claro - que fica obrigada a reconstruir, no prazo de um ano, o Sobrado da Baronesa de Dourados e tomar outras providências para a proteção do patrimônio histórico do Município.

Abrindo os termos da Ação, o promotor inseriu o comentário feito por Rosa Maria D'Urso Hebling no abaixo-assinado "Salvar o Patrimônio Histórico de Rio Claro".
Ver ACP

Ação Civil Pública

A tentativa de acordo feita pelo promotor Gilberto Porto Camargo não foi correspondida pelo prefeito, que se negou a assinar o TAC proposto pelo Ministério Público Estadual.

Assim, conforme já havia sido adiantado, a Promotoria deverá mover uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Rio Claro.

Ministério Público Estadual

Hoje, às 17 horas no Gabinete da Promotoria: data e lugar definidos pelo Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Gilberto Porto Camargo para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Rio Claro para que esta promova a recuperação do Sobrado da Baronesa de Dourados e providencie medidas de segurança para outros edifícos públicos.

Do Ministério Público Estadual

Recebemos, por e-mail, um breve relatório do Inquérito Civil que trata do incêndio no Sobrado da Baronesa de Dourados.
Ver relatório

Como anda o nosso abaixo-assinado

Em 29 de junho - então com 320 assinaturas, foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (agora na Promotoria de Justiça de Rio Claro); ao Ministério Público Federal (agora como "Tutela Coletiva" na Procuradoria da República em Piracicaba) e ao IPHAN em São Paulo.

Em 30 de junho foi protocolado no CONDEPHAAT e, em 02 de julho, na Prefeitura de Rio Claro.

Em 31 de agosto e 02 de setembro - agora com 1.500 assinaturas, foi reencaminhado ao CONDEPHAAT e ao IPHAN, acrescentado com o seguinte:

"Como se sabe, esse edifício foi vítima de um incêndio criminoso (conforme laudo do Instituto de Criminalística) em 21/06/2010, e desde então, e ao que nos consta, nenhuma providência foi adotada para a consolidação dos elementos remanescentes do sinistro.

Uma vez que essa responsabilidade ficou a cargo da Prefeitura de Rio Claro e que esta já declarou haver um aporte de R$ 4.250.000,00 (sendo R$ 3.900.000,00 do governo federal) para a recuperação do edifício, é de se estranhar que, passados 70 dias do incêndio, a única intervenção visível no local tenha sido a colocação de um alambrado nas calçadas em torno do mesmo.

Essa situação é muito preocupante, uma vez que a aproximação do período de chuvas coloca em risco de desmoronamento as frágeis paredes construídas em taipa.

Isto posto, solicitamos deste Conselho os esclarecimentos mencionados e todo o empenho possível para salvar esse importante patrimônio histórico e cultural".