Ação Civil Pública (5)

O Ministério Público Estadual ingressou ontem com pedido judicial para que a Prefeitura de Rio Claro proteja administrativamente o edifício localizado na Rua 1 esquina da Avenida 5, no entorno da antiga Estação Ferroviária - tombada pelo CONDEPHAAT.

Entende a Promotoria de Habitação e Urbanismo que a recente descaracterização do imóvel demonstra a omissão da Prefeitura na conservação do patrimônio histórico do Município, e, caso deixe de agir, estará incorrendo em multa diária de 100 Ufesps (R$ 1.844,00)

Vitória!

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e motivada pelo nosso abaixo-assinado foi julgada procedente pelo juiz da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro.

Com isso, a Prefeitura de Rio Claro foi condenada e obrigada a garantir a segurança permanente do patrimônio histórico do Município no prazo de 90 dias e reconstruir integralmente o Sobrado da Baronesa de Dourados no prazo de um ano, sob pena de multa diária.

Parabéns a todos!
Ver sentença

Obras

Enquanto as obras de demolição na antiga Chácara Scarpa (ver postagem "Ação Civil Pública (4)" de 5 de maio último) acontecem aceleradamente, as de recuperação do Sobrado da Baronesa de Dourados - prometidas pela Prefeitura para início de julho, ainda não começaram.

Ação Civil Pública (4)

Com base na ACP (que, além da reconstrução do Sobrado da Baronesa de Dourados, trata também da proteção de todo o patrimônio histórico do Município), o promotor Dr. Gilberto Porto Camargo encaminhou ofício ao prefeito, solicitando providências, em vista da possibilidade de demolição da sede da antiga Chácara Scarpa.

Ver também artigo do arqueólogo Anselmo Selingardi Jr.

Ação Civil Pública (3)

Réplica oferecida pelo Ministério Público Estadual à Constestação apresentada pela Prefeitura de Rio Claro (Ação Civil Pública - Processo 2.034/10)
Ver Réplica

Ação Civil Pública (2)

Cumprindo suas funções constitucionais, o Ministério Público Estadual, através do Promotor Gilberto Porto Camargo, propôs Ação Civil Pública tendo como ré a Prefeitura de Rio Claro - que fica obrigada a reconstruir, no prazo de um ano, o Sobrado da Baronesa de Dourados e tomar outras providências para a proteção do patrimônio histórico do Município.

Abrindo os termos da Ação, o promotor inseriu o comentário feito por Rosa Maria D'Urso Hebling no abaixo-assinado "Salvar o Patrimônio Histórico de Rio Claro".
Ver ACP

Ação Civil Pública

A tentativa de acordo feita pelo promotor Gilberto Porto Camargo não foi correspondida pelo prefeito, que se negou a assinar o TAC proposto pelo Ministério Público Estadual.

Assim, conforme já havia sido adiantado, a Promotoria deverá mover uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Rio Claro.