Ação Civil Pública

A tentativa de acordo feita pelo promotor Gilberto Porto Camargo não foi correspondida pelo prefeito, que se negou a assinar o TAC proposto pelo Ministério Público Estadual.

Assim, conforme já havia sido adiantado, a Promotoria deverá mover uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Rio Claro.

Ministério Público Estadual

Hoje, às 17 horas no Gabinete da Promotoria: data e lugar definidos pelo Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Gilberto Porto Camargo para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Rio Claro para que esta promova a recuperação do Sobrado da Baronesa de Dourados e providencie medidas de segurança para outros edifícos públicos.

Escoramento das fachadas (3)

A fachada da Rua 7 continua sem qualquer proteção. O poste e a fiação no mesmo lugar e o trânsito já está liberado.

A seguir, o despacho (em 04/11/2010) constante dos autos do Inquérito Civil nº 14.0409.0000055/10-8 da Promotoria de Justiça de Rio Claro:

"Designo o dia 25 de novembro de 2010, às 17h, para tentativa de elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal de Rio Claro.

Notifique-se o Sr. Prefeito Municipal."

TAC

De acordo com o IPHAN, graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) desse órgão com a Prefeitura de Rio Claro, foi elaborado contrato "para a remoção criteriosa dos escombros, escoramento de remanescentes e elaboração de projeto básico para reconstrução do Sobrado da Baronesa de Rio Claro (...) cujas obras já começaram e o IPHAN está acompanhando".

Apesar dessa boa notícia, não podemos deixar de registrar o desmoronamento de parte de mais uma das fachadas do edifício, ocasionado pela chuva, na manhã de ontem.