2 de dezembro de 2010

Ação Civil Pública (2)

Cumprindo suas funções constitucionais, o Ministério Público Estadual, através do Promotor Gilberto Porto Camargo, propôs Ação Civil Pública tendo como ré a Prefeitura de Rio Claro - que fica obrigada a reconstruir, no prazo de um ano, o Sobrado da Baronesa de Dourados e tomar outras providências para a proteção do patrimônio histórico do Município.
Abrindo os termos da Ação, o promotor inseriu o comentário feito por Rosa Maria D'Urso Hebling no abaixo-assinado "Salvar o Patrimônio Histórico de Rio Claro".

Ver ACP

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