Ação Civil Pública (5)

O Ministério Público Estadual ingressou ontem com pedido judicial para que a Prefeitura de Rio Claro proteja administrativamente o edifício localizado na Rua 1 esquina da Avenida 5, no entorno da antiga Estação Ferroviária - tombada pelo CONDEPHAAT.
Entende a Promotoria de Habitação e Urbanismo que a recente descaracterização do imóvel demonstra a omissão da Prefeitura na conservação do patrimônio histórico do Município, e, caso deixe de agir, estará incorrendo em multa diária de 100 Ufesps (R$ 1.844,00)