O Diário da Justiça Eletrônico (publicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) do dia 05/12/2011 publicou a sentença que condena a Prefeitura de Rio Claro a proteger o patrimônio histórico do Município e a reconstruir o Sobrado da Baronesa de Dourados.
A partir desta data, passam a ser contados os prazos estipulados na sentença.
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